{"id":4052,"date":"2017-04-25T15:31:50","date_gmt":"2017-04-25T18:31:50","guid":{"rendered":"http:\/\/obomja.com\/portal\/?p=4052"},"modified":"2017-04-25T15:31:50","modified_gmt":"2017-04-25T18:31:50","slug":"em-bom-jardim-caema-e-proibida-de-emitir-faturas-sem-medicao-real-de-consumo-de-agua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obomja.com\/portal\/2017\/04\/em-bom-jardim-caema-e-proibida-de-emitir-faturas-sem-medicao-real-de-consumo-de-agua\/","title":{"rendered":"Em Bom Jardim, CAEMA \u00e9 proibida de emitir faturas sem medi\u00e7\u00e3o real de consumo de \u00e1gua."},"content":{"rendered":"
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Caema \u00e9 proibida de emitir fatura sem hidrometro em Bom Jardim.<\/figcaption><\/figure>\n

O Poder Judici\u00e1rio em Bom Jardim determinou, em decis\u00e3o judicial desta segunda-feira (24), que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranh\u00e3o (CAEMA) se abstenha imediatamente de efetuar cobran\u00e7as de faturas dos consumidores de Bom Jardim de qualquer valor, que supere o consumo mensal equivalente a 10 metros c\u00fabicos, enquanto n\u00e3o instalar hidr\u00f4metros para a medi\u00e7\u00e3o de cada unidade habitacional. A decis\u00e3o liminar tem a assinatura do juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca de Bom Jardim.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, com pedido de tutela de evid\u00eancia e urg\u00eancia proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tem como objetivo impedir que a CAEMA continue a promover pr\u00e1tica abusiva de emitir e cobrar faturas mensais de \u00e1gua e esgoto elaboradas sem qualquer medi\u00e7\u00e3o real do consumo. Relata o MP na a\u00e7\u00e3o: \u201cConforme procedimento administrativo anexado aos autos, a CAEMA vem expedindo faturas de consumo mensais aos consumidores por mera estimativa, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros, aparelho que mede consumo de \u00e1gua em im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

Ressalta, ainda, que nos locais em que a empresa n\u00e3o instalou o referido equipamento a aferi\u00e7\u00e3o vem sendo baseada em n\u00famero de metros quadrados de \u00e1rea da resid\u00eancia e que a partir de 50 metros quadrados os usu\u00e1rios vem efetuando pagamentos acima da taxa m\u00ednima, apesar desta ser paga para utiliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10.000 (dez mil) litros de \u00e1gua mensais.<\/p>\n

Por isso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial requereu em car\u00e1ter liminar que seja determinado que a CAEMA seja proibida de cobrar dos consumidores de Bom Jardim qualquer valor que supere o consumo mensal equivalente a 10 metros c\u00fabicos enquanto n\u00e3o instalar um hidr\u00f4metro para medi\u00e7\u00e3o de consumo para cada cliente, bem como a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de todas as faturas mensais calculadas com base em estimativa de consumo, sob pena de multa.<\/p>\n

Ao fundamentar a decis\u00e3o o magistrado entendeu que, nesse caso, ficou demonstrado nos autos, com declara\u00e7\u00e3o de consumidores, e c\u00f3pias das faturas de \u00e1gua, bem como of\u00edcio de resposta da CAEMA, que empresa vem expedindo faturas de consumo mensais aos consumidores de Bom Jardim apenas por estimativa, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros nas unidades residenciais.<\/p>\n

\u201cOra, inclusive em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) (RECURSO ESPECIAL N\u00ba1.513.218 \u2013RJ (2014\/0336151-3) sedimentou entendimento no qual aduz que \u00e9 ilegal a apura\u00e7\u00e3o de tarifa de \u00e1gua e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por n\u00e3o corresponder ao servi\u00e7o efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da concession\u00e1ria, bem como que deve ser efetuada a cobran\u00e7a nos referidos casos pela taxa m\u00ednima at\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o do hidr\u00f4metro individualizado para cada consumidor\u201d, exemplificou o juiz.<\/p>\n

Para Raphael Leite Guedes, o perigo de uma decis\u00e3o tardia tamb\u00e9m est\u00e1 devidamente caracterizado, haja vista que pode haver a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela CAEMA caso os consumidores de Bom Jardim n\u00e3o efetuem o pagamento das faturas mensais, sendo que algumas alcan\u00e7am, aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), causando enriquecimento il\u00edcito pela demandada e ocasionando preju\u00edzos financeiros mensais e repetitivos aos consumidores, inclusive aos mais carentes.<\/p>\n

Al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 citada, a CAEMA dever\u00e1 suspender imediatamente a cobran\u00e7a de todas as faturas mensais calculadas com base em estimativa de consumo aos consumidores de Bom Jardim. O descumprimento da decis\u00e3o implicar\u00e1 em pena de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), at\u00e9 o limite de R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais), conforme artigo do o C\u00f3digo de Processo Civil.
\n\u201cConsiderando a inexist\u00eancia de conciliadores aqui na comarca, tampouco centros de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o instalados pelo Tribunal de Justi\u00e7a, deixo de realizar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o inicial entre as partes e determino a cita\u00e7\u00e3o do demandado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis (art. 335, Novo C\u00f3digo de Processo Civil), expedindo-se carta precat\u00f3ria, caso necess\u00e1rio\u201d, enfatizou o juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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