O Prefeito Municipal Dr. Francisco Araújo vetou neste dia 22/12 o artigo da LOM que trata da revogação do estatuto do servidor de Bom Jardim, o projeto datado de 1990 foi revogado em um artigo aprovado na nova Lei Orgânica Municipal (LOM), apresentado pelo legislativo que traz mudanças importantes na “constituição municipal”.
Em seu veto Dr. Francisco afirma que o Estatuto do Servidor não pode ser revogado em matéria de iniciativa do legislativo, dessa forma traz vícios em seu texto. Ele diz ainda que mesmo se sancionado, isso seria ineficaz, trazendo no texto uma jurisprudência que trata sobre isso. O projeto agora retorna ao poder legislativo, que já está em período de recesso, porem o presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, “Dandor” convocou sessão extraordinária para essa quarta-feira ás 16:30 para tratar sobre o tema.
“Dandor” disse que votou contra a nova LOM após identificar o erro, ele justifica ainda que o equivoco aconteceu em um erro de digitação, haja vista que texto correto era para revogar a antiga Lei Orgânica Municipal, que também é de 1990. “Conversei com os sindicatos e junto com o prefeito Dr. Francisco conversamos sobre este veto, estou fazendo minha parte, convocando uma sessão extraordinária para que este problema seja solucionado e nossos servidores tenham segurança quanto ao seu estatuto”. Afirmou Dandor.
“Emendas tentavam reparar o erro”
Apresentada pelo vereador Marcony Mendes (PSC) emendas buscavam reparar este erro no texto da “LOM” antes de ser aprovada pelo legislativo municipal, porem em texto de uma emenda, havia obrigação da nova prefeita em apresentar um novo estatuto do servidor em 180 dias, sob a alegação que ela já está “caduca”, pois também é de 1990, este pode ter sido o suposto motivo para alguns parlamentares votarem contra, por achar que isso poderia prejudicar o novo governo. “Eu nunca em minha vida vi isso acontecer, minha emenda buscava apenas reparar este erro, pois nossos servidores serão prejudicados, eu inclusive mandei as emendas para todos lerem em nosso grupo de vereadores no whatsapp” Disse Marcony em entrevista.
O outro lado:
Único vereador que votou contra a emenda e a favor da LOM que se manifestou oficialmente, o vereador Duvan Boaideiro justificou em uma rede social que votou contra por entender que o projeto não foi feito com transparência, e que não teriam dado copias do projeto para ele ler, portanto ele acreditou que isso poderia prejudicar a nova gestão, mas que incentivava o veto do prefeito e que estaria a disposição dos servidores caso precisasse de uma nova votação.
NOVA VOTAÇÃO
Com o veto, Agora o projeto retorna para a Camara e vai para apreciação do plenário nesta quarta-feira (23), precisando de maioria absoluta para ser mantido o veto, revogando assim o artigo “viciado”. É necessário a votação de 7 dos 13 vereadores para que o veto seja mantido.
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