A prefeitura de Bom Jardim já permite a regularização de imóvel urbano no município, mas pouca gente ainda não conhece ou tem algum receio ao realizar o processo, em artigo do escritório de advocacia Limas & Lopes Advogados, trazemos um breve resumo do que isso representa para a sociedade:

REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, ENTENDA:

Regularização Fundiária Urbana conhecida também como REURB consiste na regularização de imóveis que se encontram nos polos urbanos. A REURB leva grandes benefícios aos donos de imóveis.

Existem duas modalidades de REURB:

– REURB de Interesse Social (REURB-S), que se aplica aos locais onde os imóveis estão sendo ocupados principalmente por população de baixa renda. Nesta forma o Município ou o Distrito Federal é responsável por Regularização desses imóveis;

– REURB de Interesse Específico (REURB-E), que se aplica aos locais ocupados por população que não é considerada baixa renda. Nesse caso, a elaboração e custeio do projeto de regularização fica por conta do proprietário que está interessado na regularização. Ou até mesmo podendo ser de responsabilidade do município no caso de áreas públicas com interesse público, e posterior cobrança aos beneficiários.

Quais os benefícios que o proprietário do imóvel possui com seu imóvel regularizado: Através da regularização, os moradores possuem uma garantia de segurança jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial, bem como, o acesso a serviços públicos do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água), e também a possibilidade de realizar FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Para mais detalhes e informações, consulte um advogado de sua confiança!

 

Dra. Amanda Lima e Dr. Cayo Lopes

Lima & Lopes Advogados.

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