A Prefeita de Bom Jardim, Cristiane Varão, assinou, no ultimo dia 30 de março, o Decreto nº 15/2021, que declara Estado de Calamidade Pública no município até o dia 31 de dezembro, podendo ser prorrogado, por conta da crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. O decreto, que segue orientações da federação dos municípios maranhenses (FAMEM), foi publicado apenas nesta quarta-feira (21/4) em edição do Diário Oficial do Município.
Para ter efetividade, a declaração de Estado de Calamidade Pública de Bom Jardim será encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, para que a situação local seja reconhecida e o decreto entre em vigor.
De acordo com o texto, o objetivo é superar a crise sanitária o mais rápido possível, havendo restabelecimento, com segurança, de todas as atividades. Além disso, caso o decreto seja aprovado pelos deputados, poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, ficando autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da situação de Calamidade.
Outro ponto importante do decreto, que merece atenção, é que o atendimento ao público deverá ser suspenso em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nas atividades essenciais, como por exemplo áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e serviço funerário.
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