Terminou neste domingo (29), o decreto municipal que restringe o funcionamento de atividades não essenciais em Bom Jardim. Até o momento, a prefeitura não informou se pretende prorrogá-lo ou não.
As medidas começaram a valer no dia 5 de março e inicialmente teriam validade de 10 dias. Nos últimos dias, seguindo decretos do governo do estado, a gestão municipal decidiu prorrogar a suspensão das atividades não essenciais até o dia 28, entre os destaques estavam à suspensão de atividade de bares, eventos e demais e restrições em horários de comercio.
Com a ausência de regulamentação municipal, cria-se um conflito jurídico, alguns advogados ouvidos por nossa reportagem acreditam que por ausência de regulamentação municipal passam a valer as medidas contidas no decreto do governador do estado, que ainda proíbe a realização de eventos em todo o estado do Maranhão até o dia 4 de Abril, além de outras medidas. Já outros advogados acreditam que por o município ter criado medidas quanto à regularização, cria-se uma responsabilidade, perdendo efeito as restrições interpostas pelo estado.
Tentamos contato com a Prefeitura de Bom Jardim, mas não obtivemos retorno sobre se haverá prorrogação, apenas que até o momento, não foi prorrogado.
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