O Juiz eleitoral da 78ª Zona Eleitoral, Dr. Bruno Barbosa, decidiu hoje (7) acerca de conflito de local eleito para evento político (comício) na Vila Varig entre a Coligação Para Fazer Muito Mais (Encabeçado por Dr. Francisco) e a Coligação Juntos Pela Mudança (Encabeçada por Alcionildo Matos).
De acordo com a decisão do juiz, a prioridade é de quem primeiro comunicar à autoridade competente o local eleito para a realização do evento. De acordo com o juiz, a primeira comunicação foi feita pela coligação Para Fazer Muito Mais (PSC 20, REPUBLICANOS E PV), portanto, segundo a decisão, cabe a prioridade para a realização do comício na Vila Varig.
O Juiz eleitoral, demonstrou-se preocupado com a segurança do evento, haja vista a distancia e o tamanho do povoado recebendo os dois grupos politicos, ele adverte ainda que os organizadores de ambos os eventos poderão ser responsabilizados, inclusive criminalmente (art. 13, § 2º, alínea “c” do Código Penal), por eventuais resultados ilícitos de suas condutas.
VEJA A DECISÃO:
Ante o exposto e devidamente ponderado, respeitando-se o direito de preferência da coligação “PARA FAZER MUITO MAIS”, coligação partidária composta por PSC/PV/REPUBLICANOS, nos termos do artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/1997 e artigo 13, § 1º, da Resolução do TSE nº 23.610/2019, AUTORIZO-A, com exclusividade, a realizar passeata e comício no dia 08/11/2020, das 8h às 24h.
Por fim, pondero que a propaganda eleitoral exercida nos termos da legislação não poderá ser cerceada, sob a alegação do poder de polícia. Por outro lado, o poder de polícia restringir-se-á às providências necessárias para inibir práticas ilegais (art. 41, caput e § 2º da Lei da Eleições).
Deem-se ciência da decisão a ambas as coligações.
Oficiem-se à autoridade policial e ao Batalhão de Polícia Militar para tomarem conhecimento da presente decisão e adotarem as medidas necessárias para salvaguardar a população, o trânsito e demais serviços públicos.
